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17 de Janeiro de 2019

Direito sindical no Brasil

Publicado por Gabriela Senatore
há 3 anos

Primeiramente, importante esclarecer a definição de sindicato adotada no Brasil. Pois bem, sindicatos são entidades associativas permanentes que representam os trabalhadores e os empregadores para defesa dos interesses profissionais e econômicos, respectivamente. Destaca-se, nesse passo, que no Brasil a definição de sindicato envolve também a incorporação da ideia de categoria inerente ao sistema jurídico vigorante no país desde a década de 1930, tendo sido mantido, inclusive, pela Constituição de 1988.

Interessante mencionar que no Brasil o sindicalismo veio de cima para baixo, ou seja, não é o resultado de conquistas. Ao contrário, é o resultado do poder do Estado que cria toda a legislação trabalhista e os sindicatos passam, de certa forma, a exercer funções delegadas, principalmente a tributária, com a cobrança da contribuição sindical.

Conforme artigo 511, “caput”, da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), os sindicatos coordenam os interesses econômicos ou profissionais de todos os que como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais exerçam respectivamente a mesma atividade ou profissão ou atividades/profissões similares ou conexas.

Evolução Histórica dos Sindicatos no Brasil

Quanto à evolução histórica sindical do Brasil, os marcos principais são as seguintes datas: 1930, 1943 e 1988. Isto porque em 1930 houve a implantação e reprodução do modelo sindical da época. O mais importante pilar deste modelo é o sistema sindical. Esta fase de construção institucional iniciada em 1930, consubstanciou uma intensa atividade no Estado durante 13 a 15 anos (ou pelo menos até a CLT de 1943).

Através do Decreto 19.770 de 1931, houve o reconhecimento pelo Ministério do Trabalho, para que os sindicatos adquirissem personalidade jurídica, criando, assim, uma estrutura sindical oficial, baseada no sindicato único.

Com a Consolidação das Leis Trabalhistas de 1943, houve o reconhecimento dos sindicatos através da ‘carta sindical’, criada por Getúlio Vargas para que o Estado tivesse mais poder sobre os sindicatos, assim, os mesmos continuam, nesta época, sendo órgãos de colaboração com o Estado.

O modelo sindical construído entre 1930 e 1945 manteve-se quase intocado nas longas décadas posteriores. A fase de institucionalização do direito do trabalho brasileiro e de seu modelo sindical estende-se, assim, de 1930 até pelo menos a Carta Constitucional de 1988.

Na década de 80, os sindicatos começaram, mesmo “contra legem”, a dar provas de sua existência autônoma, contra a política salarial do Governo. Ou seja, a partir desta década, os sindicatos brasileiros reagem e as organizações sindicais deixam de se submeter ao total intervencionismo estatal.

A Carta Magna de 1988 é o mais relevante ponto de mudança no modelo trabalhista e sindical brasileiros, desde 1930 a 1945, porque trouxe liberdade de constituição de sindicatos, prevendo a não interferência do Estado na sua organização. Este foi o primeiro momento na história brasileira após 1930, que houve um afastamento estrutural da possibilidade jurídica de intervenção do Estado, pelo Ministério do Trabalho, sobre as entidades sindicais. A Constituição Federal de 1988 rompe, assim, com um dos pilares do velho modelo: o controle político-administrativo do Estado sobre a estrutura sindical.

Merece destaque o artigo da Constituição Federal de 1988, pois ele prega a livre associação profissional ou sindical, demonstrando atender ao princípio da unicidade sindical através da redação do inciso II do mesmo artigo, que trouxe uma norma que impede a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, não podendo ser inferior à área de um Município.

Convenção 87 da OIT (Organização Internacional do Trabalho)

Os princípios da liberdade associativa e da autonomia sindical determinam a franca prerrogativa de criação, estruturação e desenvolvimento das entidades sindicais. Essas e outras relevantes garantias essenciais estão expressamente consignadas nos textos normativos da Organização Internacional do Trabalho.

A Convenção n. 87 da OIT, trata das 4 garantias básicas que caracterizam a liberdade sindical, a saber: (i) o direito de fundar sindicatos; (ii) o direito de administrar sindicatos (elaborar seus próprios estatutos e regulamentos administrativos, a eleição livre os seus representantes a auto-organização da gestão); (iii) o direito de atuação dos sindicatos; (iv) e o direito de filiação ou desfiliação de um sindicato. Em resumo, a Convenção n. 87 da OIT proclama a autonomia sindical.

A Constituição Federal de 1988 acolheu, em parte, a Convenção n. 87 da OIT (de 1948), relativa à liberdade sindical e à proteção do direito de sindicalização. Em outras palavras, a Constituição de 88 não garantiu a plena liberdade sindical.

Essa Convenção é considerada o primeiro tratado internacional que consagra, com o princípio da liberdade sindical, uma das liberdades fundamentais do homem.

Nesse passo, vale ressaltar que o modelo de sindicato do Brasil deixou de ser corporativista (que foi o modelo instituído por Vargas), uma vez que não é mais o governo que cria os sindicatos, e passou a ser semi corporativista, pois a CF de 88 rompeu parcialmente com o antigo modelo, determinando autonomia de instituição dos sindicatos, os quais devem ser regulados com base nas normas governamentais, mais precisamente, as normas instituídas pelo artigo da Constituição Federal. O Brasil não pode ser considerado pós-corporativista porque não aderiu à Convenção n. 87 da OIT, que prevê a plena liberdade sindical.

Registro dos sindicatos

De 1988 a 2003 não havia legislação que determinasse onde os sindicatos deveriam ser registrados. Assim, a Súmula 677 do STF estabeleceu que os sindicatos deveriam ser registrados no Ministério do Trabalho.

Contudo, somente em 2008 que houve a estruturação, por parte do Ministério do Trabalho, para registro dos sindicatos, através da Portaria 186/2008.

Centrais Sindicais

As centrais sindicais são órgãos de representação máxima que têm a função de discutir questões macro, isto é, questões de interesse geral e não apenas de interesse de uma categoria. Esses interesses são negociados pelos sindicatos.

No modelo de organização sindical criado por Vargas (sistema confederativo) não abrange as Centrais Sindicais, que existiam clandestinamente naquela época e foram criadas porque havia interferência dos sindicatos.

As Centrais Sindicais foram reconhecidas pela Lei n. 11.648/2008.

Conclusão

Conclui-se, portanto, que o modelo sindical brasileiro construiu-se nas décadas de 1930 e 1940, com Getúlio Vargas e que a Constituição de 1988 rompeu com um dos pilares do velho modelo sindical: o controle político-administrativo do Estado sobre a estrutura sindical.

Assim, percebe-se que a Constituição Federal de 1988, que tem o artigo como principal para o contexto do sindicalismo no Brasil, trouxe mudanças ao modelo sindical, mas também continuidade em alguns aspectos, pois houve a manutenção: (i) das fontes de custeio; (ii) do sistema confederativo (sindicatos, federações e confederações); (iii) da questão da unicidade sindical e (iv) do poder normativo da justiça do trabalho.

O movimento sindical tem passado em distintos países capitalistas desenvolvidos por certa crise nas últimas décadas, a contar do final dos anos de 1970 e início dos anos de 1980. No Brasil esta crise apresentou-se apenas a partir da década de 1990.

Na realidade brasileira o enfraquecimento dos sindicatos desde os anos 90 estaria expresso também pela incessante pulverização das entidades de trabalhadores, em vista da visível tendência ao fracionamento de categorias.

De um lado a dramática elevação do índice de desemprego do país, desde os anos de 1994 e 1995. De outro lado, a tendência de dissociação de categorias profissionais (e por consequência de sindicatos), resultado da inadequação do modelo sindical ao cenário democrático vivenciado.

Isso significa que seja em vista das características tradicionais e mesmo contemporâneas do capitalismo, seja em vista da necessidade de maior democratização das sociedades, os sindicatos mantêm inegável atualidade no século XXI.

Pode-se concluir que há uma limitação em nosso ordenamento jurídico de criar mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial, isto é, o princípio da unicidade, princípio este que conflita com as disposições da Convenção n. 87 da OIT, que trata da liberdade sindical, sendo este um assunto polêmico na doutrina trabalhista.

O princípio da unicidade sindical é, em minha opinião, uma norma retrógrada, de viés corporativista, que remonta à época em que o Estado intervinha nas relações sindicais.

Por fim, acredita-se que é importante que seja promovida uma modificação no texto constitucional e na legislação infraconstitucional no sentido de extirpar essa vedação que limita sobremaneira a criação de novas organizações sindicais, afrontando diretamente a liberdade sindical, bem como a necessidade de que o Brasil ratifique a Convenção n. 87 da OIT.

A liberdade sindical é de suma importância, pois somente com uma entidade sindical livre, sem subordinação aos empregadores ou às limitações e intervenções estatais, é que os trabalhadores poderão lutar pelos seus direitos.

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